Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis

O QUE É ?

É um documento emitido pela Anvisa para que pessoas físicas possam importar, para o tratamento de sua saúde, produtos derivados de Cannabis. Os critérios estão na RDC nº 660/2020.

A autorização vale por dois anos e, durante esse período, os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Para isso, basta apresentar a prescrição médica, indicando a quantidade importada, nos postos da Anvisa (nos aeroportos e áreas de fronteiras).

Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.

• Quem pode utilizar este serviço?

• Pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.

• Etapas para a realização deste serviço

• Cadastrar paciente

• Antes do cadastro, o paciente precisa se consultar com o médico para obter a prescrição (receita). Clique aqui para saber mais sobre a consulta e a receita.
  O cadastro pode ser feito no nome do paciente ou responsável legal.
  CANAIS DE PRESTAÇÃO
    Web : 
  Clique aqui para fazer o cadastro
  DOCUMENTAÇÃO
  Documentação em comum para todos os casos

• Formulário para Importação e Uso de Produto de Produto derivado de Cannabis;

• Prescrição do produto (receita) emitida por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto (não são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc.); posologia (dose diária), data, assinatura, número do registro e conselho de classe do profissional prescritor. 

• TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
  Em média 15 minuto(s)

• Receber a autorização

• Após análise da Anvisa (prazo médio de 10 dias corridos), acesse o Minhas Solicitações e selecione o protocolo correspondente a solicitação feita. Um e-mail automático também é enviado comunicando que a análise foi concluída (em caso de não recebimento, por gentileza, verifique o lixo eletrônico/caixa anti-spam).
  CANAIS DE PRESTAÇÃO
    Web : 
  Clique aqui para acessar
  TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
  Até 20 dia(s) corrido(s)

• Outras Informações

• Quanto tempo leva?
  Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
  
  Informações adicionais ao tempo estimado
  
  
  Este serviço é gratuito para o cidadão.
  
  
  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
  pela Central de Atendimento da Anvisa
  
  Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
  
  
  Validade do Documento
  Válido por 2 ano(s)
  
  Legislação

• RDC 660 de 2020.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

FONTE ANVISA